Minimum Wages - Frequently Asked Questions

por Khushi Mehta — última modificação 2012-05-09 14:58

 

FREQUENTLY ASKED QUESTIONS MINIMUM WAGES AS PER LAW
Existe uma legislação separada sobre o salário mínimo em Moçambique Os salários mínimos em Moçambique são regulados pela Lei do Trabalho (Lei 23/2007 de 01 de Agosto), concretamente
no seu nº5 do artigo 108. Existem também decretos ministeriais mas não existe especificamente nenhuma lei laboral
separada que regule os salários mínimos.
Quantos salários mínimos existem em Moçambique. Mais que um? Em Moçambique, os salários mínimos são determinados por sectores de actividade económica. Existem por isso 11
sectores, nomeadamente: Agricultura, processamento agrícola, cajú, floresta e fauna; 1 a) Açúcar; Pescas; a) Kapenta;
Indústria extractiva;Indústria transformadora; Electricidade, gás, água; Construção; Actividades não financeiras; Actividade
financeira; Função Pública, defesa e segurança;
A que nível são os salários mínimos determinados? De acordo com o nº 5 do artigo 108 da Lei do Trabalho, o Governo é quem determina o salário mínimo nacional
Sobre que bases são os salários mínimos declarados? Existem outros critérios tais como a cesta básica mensal, infação e desempenho económico do país. O salário mínimo é
estabelecido anualmente e também anualmente actualizado.
Caso sejam salários mínimos diários/semanais/mensais, são as horas de trabalho levadas em conta no estabelecimento do salário mínimo? O artigo 85 da lei do trabalho diz que as horas normais de trabalho não deverão exceder 48 horas por semana e 8 horas
por dia. Porém também existem disposições para aumentar ou diminuir as horas de trabalho sob certas condições.
Quem estão envolvidos na definição do salário mínimo? De acordo com a lei Laboral (Lei n. º 23/2007), artigo 108 (5), o Governo, em consulta com a Comissão Consultiva do
Trabalho fixará o salário mínimo nacional ou salário aplicável às categorias de trabalhadores. Há negociações tripartidas
em que as três partes sentam-se juntos durante dois meses para negociar o salário mínimo, por setor. CTA - Confederação
das Associações Económicas é a única entidade que se senta com trabalhadores representados pela OTM e CONSILMO,
duas confederação sindicais em Moçambique
Como é que os ajustes do salário mínimo são decididos? Os ajustamentos são decididos após a consulta com representantes dos sindicatos e entidades patronais. De seguida, o
Governo decide o valor final para cada sector de actividade, após as duas partes forem ouvidas. Esse processo leva cerca
de dois meses
Quais são os componentes do salário mínimo de Moçambique? O salário mínimo em Moçambique é composto por apenas uma componente fixa
Com que frequência é a componente fixa do salário mínimo actualizado? Os salários mínimos são actualizadas a cada Abril do ano em curso, após conversações que começam em Fevereiro de cada
ano
Quais são os critérios em que as revisões do salário mínimo são baseados? O salário mínimo em Moçambique é determinado por sectores de actividade económica e o percentual do ajuste de exercício
está sujeito a vários factores, entre eles o desempenho econômico do país em geral e o desempenho de cada sector
econômico, no mesmo período. A actualização do salário mínimo leva em conta muitas variáveis ​​como a inflação do índice dos
preços ao consumidor e a cesta básica.
Com que frequência é a linha da pobreza actualizada? INE - O instituto nacional de estatistica de Moçambique é responsável pelas pesquisas e actulizações de dados estatisticos.
E as actualizações são feitas a cada dois anos.
Quando é a linha da pobreza foi actualizada pela ultima vez? A linha de pobreza foi actualizado pela última vez em 2010-09. O Instituto Nacional de Estatística é a entidade que a cada dois
anos atualiza os níveis de pobreza através do QUIBB - Questionário de Indicadores Basicos de Bem-Estar
Qual é a percentagem do salários mínimos em relação ao nivel actual de pobreza? 53% de acordo com o ine (www.ine.gov.mz)
Qual é a incidência do salário mínimo dentre a força laboral? A incidência do salário mínimo entre a força laboral é de 70%
Quem acima de tudo regula o cumprimento da aplicação do salário mínimo? De acordo com o artigo 259 (1) da lei do Trabalho, a inspecção laboral tem o mandato de monitorar a legalidade de assuntos
laborais e dos trabalhadores (vide também o artigo 260 (1) da lei de Trabalho). A inspeção Geral do Trabalho é igualmente
responsavel pela verificação e actual sempre após que as denuncias forem feitas, para além das inspecções rotineiras.
Que acções legais podem ser aplicaveis em caso de não comprimento das sanções? Conforme disposto no artigo 267 (1) da Lei n. º 23/2007, quando a violação das regras diz respeito aos trabalhadores em geral,
a multa aplicada deve variar entre 5-10 vezes do salário mínimo, dependendo da gravidade da infracção. Também pode ser de
prisão ou pagamento de dívidas de acordo com a Lei moçambicana de trabalho. A inspecção Geral do Trabalho publica
periodicamente as organizações e / ou empregadores que não observam a legislação laboral moçambicana em jornais, rádio e TV.
São as sanções sempre aplicadas? Não aplicavel de acordo com a lei
São os empregadores e sindicatos envolvidos nos procedimentos de cumprimento? De acordo com o artigo 139 (d) da Lei n. º 23/2007 as organizações de empregadores e sindicatos devem colaborar com os
inspectores do trabalho, nos termos da lei no acompanhamento da aplicação da legislação laboral.
A quem as pessoas podem reclamar caso sintam que estão a ganhar menos que o estipulado na lei? De acordo com a alínea i do nº 5 do artigo 54 da lei do Trabalho, os trabalhadores tem o direito de reportar a inspecção laboral
ou autoridades de direito sempre que os seus direitos estiverem em causa. Na eventual erupção de disputas, ambas as partes têm o direito de consultar o órgão da sua escolha para de forma conciliatória resolver as suas diferenças através dos conselhos de arbitragem, mediação e conciliação laboral (vide o artigo 183 da lei do Trabalho)

 

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