A Propriedade e herança à mulher e criança

Em moçambique, a proteção da mulher e criança e a garantia ao direito da propriedade e herança está garantida não apenas na constituição da República como também na lei da família e no direito consuetudinário

Propriedade e herança à mulher e criança:

Quais as fontes de direito que governam o direito real moçambicano?
Agrupadas em volta de linhas de familiares paternos ou materno, a família alargada é, tradicionalmente, a fundação da sociedade Moçambicana. A organização da família alargada define o controlo e a herança de propriedade – terra, casas, gado e outros bens – com linhas patrilineares ou matrilineares.

Os padrões de residência dos casais casados também desempenham um papel – ou uma mulher se junta ao seu marido e à sua família na sua comunidade patrilinear/virilocal ou um homem se juntar à sua mulher e à sua família na sua comunidade matrilinear.

Todavia, patrilineal e patriarcado ou matrilineal e matrilocal, não estão necessariamente relacionados, o que pode criar um mosaico complexo de padrões residenciais. Porém, este sistema cria uma percepção de controlo coletivo em vez de controlo privado sobre propriedade, sendo a propriedade controlada pela família alargada em vez de por uma unidade familiar nuclear. Por isso, a maioria das leis de herança consuetudinária é concebida para garantir que a terra e outros bens permaneçam dentro da linhagem.

O Código Civil atribui direitos iguais aos herdeiros femininos e masculinos em cada categoria. De acordo com o Código Civil, os descendentes são os primeiros a herdar e a propriedade é dividida em partes iguais entre as crianças do falecido. Se nenhum dos filhos aceitar, abordam-se os netos. Na sua ausência ou se recusarem aceitar, os ascendentes são a classe de herdeiros subsequente. Se não houverem ascendentes sobreviventes, a propriedade é dividida em partes iguais entre os irmãos do falecido e os descendentes de um irmão falecido têm direitos conjuntos à sua quota. Apenas se nenhuma das categorias anteriores existir, ou se todos recusarem aceitar a herança, é que a esposa do falecido pode formalmente pedir a herança.

A posição legal dos cônjuges do sexo masculino e feminino é por isso igualmente desvantajosa no âmbito da lei de sucessão actual. Todavia, na prática as viúvas estão muito mais vulneráveis que os viúvos à expropriação de bens porque os últimos estão mais protegidos pela lei consuetudinária.

A menos que o falecido tenha escrito um testamento, toda a propriedade seria divida de acordo com estas normas. Mas mesmo quando há um testamento escrito para distribuir os bens do falecido de forma diferente, há uma certa quota da herança, a legítima, que não pode ser disposta livremente pois deve beneficiar os herdeiros legítimos conforme descrito acima. O tamanho desta quota depende da composição da família do falecido e do número de herdeiros potenciais, mas varia de um terço a dois terços da propriedade.

Quais as normas que favorecem o acesso das mulheres à propriedade?
Apesar dos homens possuírem tradicionalmente propriedade em nome da família, é importante lembrar que as esposas, mulheres e filhos menores sempre puderam beneficiar desta propriedade para garantir a sua sobrevivência e bem-estar.

Qual é a lei e quais são as provisões que oferecem?
A Lei da Família de 2004 estabelece que quando os casais (casados pela igreja, pelo civil, ou em uniões de facto) não fizeram provisões para a divisão da sua propriedade, se aplica um sistema de regime de comunhão de bens adquiridos.

Isto significa que todos os bens adquiridos por um casal ao longo da sua relação são propriedade conjunta e, por isso, em caso de divórcio ou separação, cada cônjuge tem o direito a qualquer um dos bens ou propriedade que trouxe individualmente para a relação, mais metade dos bens adquiridos ao longo da relação.

Apesar da Lei da Família não fazer referência específica à sucessão ou herança, estabelece um precedente que pode ser usado pelos advogados para defender o controlo legítimo da viúva sobre a propriedade após a morte do marido. Assim, antes dos bens serem distribuídos entre os herdeiros legítimos, a viúva deve receber a sua metade dos bens do casal ou deve receber uma compensação adequada.

Apesar da existência desta norma legal ser em grande parte desconhecida a nível comunitário, o princípio básico é reconhecido mais frequentemente e tem sido usado até certo ponto para tomar decisões sobre a atribuição de propriedade após a morte de uma pessoa.

Quais são os direitos da criança em relação a herança?
As crianças são reconhecidas como as primeiras em linha para herdar dos seus pais no âmbito da lei de sucessão consuetudinária e formal. A diferença principal é que a lei formal garante direitos de herança iguais aos descendentes do sexo feminino e masculino, ao passo que no âmbito da lei patrilinear consuetudinária os filhos do falecido são frequentemente os herdeiros diretos, com o dever implícito de tomarem conta das suas irmãs até que se casem.

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