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Trabalho e Salários

Salário mínimo

De acordo com o artigo 108 da Lei do Trabalho de 2007, o salário mínimo é fixado pelo governo, em consulta com a Comissão Consultiva do Trabalho para as categorias de trabalhadores cujas condições de emprego beneficiam dessa proteção. Os salários mínimos são revistos a cada ano, em Abril. O salário mínimo em Moçambique foi revisto em Abril de 2013. O salário mínimo em Moçambique é definido de forma diferenciada para 09 setores diferentes. O menor salário é no sector agrícola, enquanto o maior salário mínimo está no sector de serviços financeiros. Em Moçambique, o salário mínimo está definido de forma diferenciada para catorze sectores (15) diferentes. O salário mais baixo é no sector agrícola (3. 010 meticais), enquanto o maior salário mínimo é no sector dos serviços financeiros (7.465 meticais).

Regularidade salarial

De acordo com o art. 110 da Lei do Trabalho, a remuneração pode ser paga de acordo com (i) produção, (ii) o tempo ou (iii) critérios combinados de tempo e de saída. os salários devem ser baseados em tempo real gasto no trabalho e  pago regularmente (em intervalos semanais, quinzenais ou mensais) em moeda corrente (art. 112-113 do Direito do Trabalho, 2007).

Legislação sobre trabalho e salário

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007
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