Trabalho e Salários

Salário mínimo

De acordo com o artigo 108 da Lei do Trabalho de 2007, o salário mínimo é fixado pelo governo, em consulta com a Comissão Consultiva do Trabalho para as categorias de trabalhadores cujas condições de emprego beneficiam dessa proteção. Os salários mínimos são revistos a cada ano, em Abril. O salário mínimo em Moçambique foi revisto em Abril de 2013. O salário mínimo em Moçambique é definido de forma diferenciada para 09 setores diferentes. O menor salário é no sector agrícola, enquanto o maior salário mínimo está no sector de serviços financeiros. Em Moçambique, o salário mínimo está definido de forma diferenciada para catorze sectores (15) diferentes. O salário mais baixo é no sector agrícola (3. 010 meticais), enquanto o maior salário mínimo é no sector dos serviços financeiros (7.465 meticais).

De acordo com o artigo 259 (1) da lei do Trabalho, a inspecção laboral tem o mandato de monitorar a legalidade de assuntos laborais e dos trabalhadores (vide também o artigo 260 (1) da lei de Trabalho). A inspeção Geral do Trabalho é igualmente responsavel pela verificação e actual sempre após que as denuncias forem feitas, para além das inspecções rotineiras.

Conforme disposto no artigo 267 (1) da Lei n. º 23/2007, quando a violação das regras diz respeito aos trabalhadores em geral, a multa aplicada deve variar entre 5-10 vezes do salário mínimo, dependendo da gravidade da infracção. Também pode ser de prisão ou pagamento de dívidas de acordo com a Lei moçambicana de trabalho. A inspecção Geral do Trabalho publica periodicamente as organizações e / ou empregadores que não observam a legislação laboral moçambicana em jornais, rádio e TV.

Regularidade salarial

De acordo com o art. 110 da Lei do Trabalho, a remuneração pode ser paga de acordo com (i) produção, (ii) o tempo ou (iii) critérios combinados de tempo e de saída. os salários devem ser baseados em tempo real gasto no trabalho e  pago regularmente (em intervalos semanais, quinzenais ou mensais) em moeda corrente (art. 112-113 do Direito do Trabalho, 2007).

Legislação sobre trabalho e salário

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007
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