Sindicatos

Liberdade de aderir a um sindicato

Constituição e direito do trabalho garantem a liberdade de associação e permitir que os trabalhadores e os empregadores a se juntar e formar sindicatos. Esse direito é regulado pelo Código do Trabalho. (Art. 137-163 da Lei do Trabalho de 2007 e artigo 86 da Constituição de Moçambique)

Direito á liberdade de negociação colectiva

Direito à negociação coletiva é reconhecida pelo Código do Trabalho. (Art. 164-193 da Lei do Trabalho 2007)

Direito á Greve

Direito à greve é ​​garantida pela Constituição (art. 87) e é regulada nos termos do Código do Trabalho (art. 194-206). No entanto, restrições excessivas sobre o direito à greve (longa lista de serviços essenciais, as sanções penais ou civis excessiva contra os envolvidos em greves não autorizadas), na verdade, frustrar esse direito.

Legislação sobre sindicatos

  • Direito do Trabalho, 2007 / Labour Law, 2007
  • Constituição da República de Moçambique, 2004 / Constitution of the Republic of Mozambique, 2004
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