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Moçambique: Trabalho forçado é proibido pela Constituição de Moçambique (art. 84.3) Quem quer que conscientemente se beneficie financeiramente ou de outra forma, ou faz uso do trabalho ou serviços de uma pessoa submetida às condições de servidão, o trabalho forçado ou escravo, é punido com pena de oito a doze anos. (Artigo 17 º da Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Pessoas 2008)

Moçambique: A idade mínima para o emprego é de 15 anos. Uma criança pode ser empregada somente com autorização dos representantes legais. As crianças podem ser empregadas a partir da idade de 12 anos em casos excepcionais. A Lei remete por sua vez a um Decreto do Conselho de Ministros que deve estabelecer a natureza e as condições de trabalho que devem ser realizadas por menores com idades entre doze e quinze anos. Porém tal decreto não pôde ser localizado. A autorização por escrito do representante legal do menor é necessária. (Art. 26-27 da Lei de Trabalho 2007)
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