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Medidas disciplinares

Antes que lhe despeçam, saiba quais os procedimentos que o seu patrão deve observar

Pelas infracções disciplinares praticadas pelos trabalhadores, pode o empregador aplicar as seguintes medidas disciplinares: a) admoestação simples; b) admoestação registada; c) despromoção temporária de categoria, com diminuição do salário; d) transferência temporária do centro de trabalho, com despromoção e diminuição do salário; e) despedimento imediato.

A despromoção temporária de categoria com diminuição do salário pode ser fixada entre 15 dias e três meses.

A transferência temporária de centro de trabalho com baixa de categoria e diminuição do salário pode, conforme a gravidade da infracção, ser graduada entre um e três meses ou entre três e seis meses.

Não sendo possível na empresa ou centro de trabalho e em virtude da organização do trabalho a aplicação da medida da alínea c) do n.º 1, pode o empregador substitui-la pela medida de redução de 20% no salário, pelo tempo da duração fixada para a medida, não sendo, no entanto, possível o processamento de salário inferior ao mínimo legal em vigor para a respectiva categoria profissional.
Não sendo possível a transferência de centro de trabalho, a medida da alínea d) do n.º 1 é substituída por despromoção com diminuição de salário, no mesmo centro de trabalho, com elevação dos limites ao dobro dos previstos no n.º 3.

Se simultaneamente com a inexistência doutro posto de trabalho para onde o trabalhador possa ser disciplinarmente transferido ocorrer a situação prevista no n.º 4 deste artigo, a medida disciplinar, com os limites estabelecidos no número anterior, pode ser substituída por redução de 20% no salário durante o período em que seja fixada, com respeito pela garantia consagrada na parte final do mesmo n.º 4.

Os valores do salário não pagos ao trabalhador em virtude da redução a que se referem os nºs 4 e 6 deste artigo são depositados pelo empregador na conta da Segurança Social, com a menção «Medidas Disciplinares» e o nome do trabalhador, devendo incidir também sobre esses valores as contribuições do trabalhador e do empregador para a Segurança Social.
( ARTIGO 49.º)

A aplicação de qualquer medida disciplinar, salvo a admoestação simples e a admoestação registada, é nula se não for precedida de audiência prévia do trabalhador, segundo o procedimento estabelecido nos números e artigos seguintes (nº 1 ARTIGO 50.º).

Mesmo assim, a lei te garante o direito de recorrer (ARTIGO 58.º)

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