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Transferência

Foi transferido para outro lugar? Então saiba o que tem de direito, antes de pensar que se trata de um favor

Ao trabalhador transferido definitivamente, nas condições previstas no artigo anterior, são-lhe sempre assegurados os seguintes direitos:

a) ser compensado do excesso de despesas directamente resultantes da transferência;
b) ser compensado do excesso de despesas a que a mudança de lugar obrigar, tanto próprias como dos familiares a seu cargo, nos termos acordados pelas duas partes ou, na falta de acordo, nos termos estabelecidos pelo tribunal;
c) a uma licença remunerada de duas semanas, para tratar da mudança de residência e de outros problemas familiares, resultantes da transferência, no caso da alínea anterior;
d) a que os seus familiares que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação e que trabalham para o mesmo empregador, sejam também transferidos, se o desejarem. ARTIGO 84.º

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