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Trabalho, reforma e compensações

O valor da compensação devida ao trabalhador por motivos relativos ao empregador é calculado multiplicando o número de anos de antiguidade com limite de cinco 5, pelo salário base à data da cessação do contrato. Saiba mais aqui.

 

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CÁLCULO DAS COMPENSAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES DE VIDA S AO TRABA LHADOR PELO EMPRE GADOR

COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVOS RELATIVOS AO EMPREGADOR (artigo 261º da LGT)

O valor da compensação devida ao trabalhador por motivos relativos ao empregador é calculado multiplicando o número de anos de antiguidade com limite de cinco 5, pelo salário base à data da cessação do contrato.

Exemplo 1: um trabalhador com 5 anos de trabalho e um salário base de 20.000,00 Kwanzas, receberá: 5 (anos de antiguidade) × 20.000,00 KZ = 100.000,00 KZ

Exemplo 2: se o trabalhador tiver mais de 5 anos de serviço, o período que exceder é multiplicado por 50% do salário base.

É o que acontece com um trabalhador que tem 8 anos de trabalho. 5 (anos de antiguidade) × 20.000,00 KZ + 50% de 20.000,00 KZ × 3 anos (tempo que excede aquele limite de cinco) = 100.000,00 KZ + 10.000,00 KZ× 3 = 100.000,00 KZ + 30.000,00 = 130.000,00 KZAs fracções de ano iguais ou superiores a três meses contam-se como um ano de antiguidade, conforme o artigo 267º da LGT.

Exemplo 3: um trabalhador com cinco anos e quatro meses de trabalho.

5 (anos antiguidade) × 20.000,00 KZ + 50% de 20.000,00 KZ × 1 ano (o correspondente a 4 meses de serviço) = 100.000,00 KZ + 10.000,00 KZ × 1 = 100.000,00 KZ + 10.000,00 KZ = 110.000,00 KZ.

COMPENSAÇÃO POR REFORMA (artigo 262º da LGT)

A compensação devida ao trabalhador nos casos de caducidade do contrato por reforma do trabalhador, é calculada multiplicando o número de anos de antiguidade na data da reforma, por 25% do salário base.

Exemplo 4: se um trabalhador na data da reforma tiver um salário base de 20.000,00 KZ receberá como compensação a seguinte quantia: 25% de 20.000,00 KZ × 35 ( tempo de serviço) = 5.000,00 KZ × 35 = 175.000,00 KZ

INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO DECLARADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL (artigo 265º da LGT)

Em caso de decretamento judicial de improcedência do despedimento individual, o empregador é obrigadoà reintegrar o trabalhador, mas se o trabalhador ou o empregador não pretender, o trabalhador terá, em alternativa, direito a uma indemnização que nos termos do artigo 265º da LGT é determinada multiplicando o salário de base à data do despedimento pelo número de anos de antiguidade do trabalhador na mesma data, e tem como valor mínimo o correspondente ao salário de base de três meses. E o trabalhador terá também direito ao pagamento dos salários de base que teria recebido se estivesse a trabalhar nos períodos que medeiam entre o despedimento improcedente e a data do trânsito em julgado da decisão que declarou a improcedência ou a data em que conseguiu o novo emprego, dependendo de qual dos casos sucedeu primeiro. Porém, nunca o tr abalhador poderá receber mais do que nove (9) meses de salários (artigo 229º, nº3, da LGT)

Exemplo 5: se o trabalhador até a data do despedimento tiver 5 anos de antiguidade e um salário de base de 20.000,00 KZ: 5 (anos de antiguidade) × 20.000,00 KZ = 100.000,00 KZ Se até a data do decretamento judicial de improcedência do despedimento ou até conseguir novo emprego, o trabalhador ficou 12 meses sem salários: 100.000,00 KZ + 9 (meses sem salários limite máximo) × 20.000,00 KZ = 100.000,00 KZ + 180.000,00 KZ = 280.000,00 KZ.Também devem ser computados os valores correspondentes aos subsídios de féria (50% do salário de base = 10.000,00 KZ) e de natal (50% do salário de base = 10.000,00 KZ) que o trabalhador deixou de receber em função do despedimento: 280.000,00 KZ + 10.000,00 KZ (subsídio de féria) + 10.000,00 KZ (subsídio de natal) = 280.000,00 KZ + 20.000,00 KZ = 300.000,00 KZ

À este valor é acrescido o valor correspondente à indemnização compensatória por não reintegração do trabalhador despedido que é determinada multiplicando 50% do salário de base praticado à data do despedimento pelo número de anos de antiguidade do trabalhador (artigo 263º da LGT). 300.000,00 KZ + 5 (anos de antiguidade) × 50% de 20.000,00 KZ = 300.000,00 KZ + 5 × 10.000,00 KZ = 300.000,00 KZ + 50.000,00 KZ = 350.000 KZ.

A indemnização calculada nos termos do artigo 265º da LGT tem sempre como valor mínimo o correspondente ao salário de base de três meses, é o que dispõe o nº2 do referido artigo.

Exemplo 6: um trabalhador que tenha trabalhado apenas 6 meses ou 1 ano, receberá a título de indemnização o valor correspondente ao salário de base de três meses.

INDEMNIZAÇÃO EM CASO DE FALÊNCIA, INSOLVÊNCIA OU EXTINÇÃO DO EMPREGADOR (artigo 264º da LGT)

A indemnização devida ao trabalhador em caso de caducidade do contrato, por falência ou insolvência do empregador ou extinção da personalidade jurídica do empregador, é determinada multiplicando 50% do salário de base à data de caducidade pelo número de anos de antiguidade na mesma data.

Exemplo 7: se o trabalhador até a data da caducidade do contrato de trabalho tiver 5 anos de antiguidade e um salário de base de 20.000,00 KZ: 5 (anos de antiguidade) × 50% de 20.000,00 = 5 × 10.000,00 KZ = 50.000,00 KZ

INDEMNIZAÇÃO DO TRABALHADOR COM PROTECÇÃO ESPECIAL (artigo 266º da LGT)

Em caso de despedimento do trabalhador beneficiário de protecção especial nos termos das alíneas c) e d) do nº1 do artigo 227º da LGT, que não tiver sido autorizado pela Inspecção-Geral do Trabalho, a indemnização é calculada, conforme o caso, nos termos do artigo 263º ou 265º da LGT, e é acrescida de 50% do respectivo montante.

PAGAMENTO POR FALTA DE PRÉ-AVISO EM CASO DE DESPEDIMENTO (artigo 244º, nº5, da LGT)

A falta de aviso prévio, no todo ou em parte, confere ao trabalhador o direito aos salários correspondentes ao período em falta:

a. 60 dias, tratando-se de quadro e técnicos médios e superiores ou trabalhadores protegidos especialmente (mulheres em regime de protecção na maternidade, antigos combatentes, dirigentes sindicais, menores e trabalhadores com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 20%;

b. 30 dias, para os restantes trabalhadores.

LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO DO TRABALHO ANGOLANO

  • Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei nºn2/00, de 11 de Fevereiro
  • Lei Sindical (Lei nº 21-C/92, de 28 de Agosto)
  • Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Lei nº20-A/92, de 14 de Agosto)
  • Lei da Greve (Lei nº23/91, de 15 de Junho)
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