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Trabalho e Salário

A lei que governa as relações laborais em Angola é a lei nº 2/2000 de 11 de Fevereiro.

 

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CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO – LABORAL

A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do contrato de trabalho, que torna mutuamente exigíveis os direitos e deveres para o trabalhador e o empregador. Contrato de Trabalho: “é aquele pelo qual o um trabalhador se obriga a colocar a sua actividade profissional à disposição de um empregador, dentro do âmbito da organização e sob a direcção e autoridade deste, tendo como contrapartida uma remuneração”, conforme a alínea c) do anexo a que se refere o artigo 320º da LGT.

Conteúdo mínimo do contrato de trabalho (artigo 13º, nº3, da LGT):

  1. Identificação dos contraentes (trabalhador e empregador);
  2. Classificação profissional e Categoria ocupacional do trabalhador;
  3. Local do trabalho;
  4. Horário de trabalho;
  5. Salário e subsídios;
  6. Data de início da prestação do trabalho,
  7. Lugar e data da celebração do contrato;
  8. Assinatura do contrato.

O trabalhador tem sempre o direito de exigir a redução do contrato a escrito (artigo 13º, nº1, da LGT).

Perguntas Frequentes

1. Por que normas se rege o contrato de trabalho?

  • Lei Geral do Trabalho (LGT), Lei n.ºn2/00, de 11 de Fevereiro;
  • Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva (Lei n.º20-A/92, de 14 de Agosto);
  • Regulamento interno da empresa, aprovado pela Inspecção Geral do Trabalho (artigos 64º e 66º da LGT);
  • Convenção Colectiva de trabalho;
  • Pelas próprias cláusulas do Contrato de Trabalho.

2. Em que situações se considera haver contrato de trabalho, mesmo sem ter havido um acordo expresso (escrito) entre as partes?

  • Que o trabalhador esteja inserido na estrutura organizativa do empregador;
  • Que o trabalhador desempenhe a sua actividade sob as ordens, direcção e fiscalização do empregador;
  • Que dele receba, por essa prestação, uma retribuição.

3. Que implicações têm o trespasse (transmissão da empresa ou de estabelecimento comercial) nos contratos de trabalho?

  • O trespasse da empresa ou de estabelecimento comercial implica sempre a transmissão dos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, ou seja, o novo adquirente da empresa ou do estabelecimentocomercial fica, perante estes na posição de empregador, com os mesmos direitos e obrigações do anterior titular da empresa ou do estabelecimento, artigos 71º e 72º da LGT.

II. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Regra geral: o contrato de trabalho é celebrado por tempo indeterminado (artigo 14º, nº1, da LGT);

Excepção: contrato por tempo determinado e é obrigatoriamente reduzido a escrito. O nº1 do artigo 15º da LGT tipifica taxativamente as situações que legitimam o recurso à celebração do contrato de trabalho por tempo determinado:

  1. Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço;
  2. Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa;
  3. Realização de tarefas ocasionais e pontuais que não entram no quadro de actividade corrente da empresa;
  4. Actividades sazonais;
  5. Quando a actividade a desenvolver pelo trabalhador é temporariamente limitada e que não justifica o alargamento do quadro do pessoal permanente da empresa;
  6. Execução de trabalhos urgentes necessários para evitar acidente;
  7. Lançamento de actividades novas de duração incerta, reestruturação ou ampliação das actividades de uma empresa ou centro de trabalho;
  8. Emprego de diminuídos físicos, idosos, candidatos ao primeiro emprego e desempregados há mais de um ano ou elementos de outros grupos sociais abrangidos por medidas legais de inserção ou reinserção activa;
  9. Execução de tarefas bem determinadas, periódicas na actividade da empresa, mas de carácter descontínuo;
  10. Execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil e obras públicas, montagens e reparações industriais e outros trabalhos de idêntica natureza e temporalidade;
  11. Aprendizagem e formação profissional prática.

Prazos máximos para celebração do contrato por tempo determinado (artigo 16º da LGT):

  1. Seis meses, nas situações a que se referem as alíneas d) e f) supra referidas;
  2. Um ano, nas situações referidas nas alíneas b), c) e e);
  3. Três anos, nas situações referidas nas alíneas a), g), h), j) e k).

A duração do contrato de trabalho nas situações a que se referem as alíneas a), h) e j) pode ser prolongada para além de três anos, mediante autorização da Inspecção-Geral do Trabalho (artigo 16º, nº2, da LGT). A continuação do trabalhador ao serviço após o decurso daqueles prazos máximos converte o contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado (artigo 18 da LGT).

III. PER ÍODO EXPERIMENTAL

É o período de experiência, dentro qual qualquer uma das partes pode livremente rescindir o contrato, caso não se adapte às condições de trabalho ou à pessoa da contraparte, sem aviso prévio, sem justa causa e sem ter de pagar indemnização (artigo 19º, nºs 4 e 5, da LGT).

Nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental é (artigo 19º, nºs 1 e 2, da LGT):

  1. 60 dias: regra geral;
  2. 120 dias: para trabalhadores altamente qualificados;
  3. 180 dias: para cargos de direcção com formação superior (tem de ser reduzido a escrito).

Nos contratos por tempo determinado, só há período experimental se for estipulado contratualmente (artigo 19º nº3):

  1. 15 dias: Trabalhadores não qualificados
  2. 30 dias: Trabalhadores qualificado

IV. DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TEMPORAL DO TRABALHO

4.1. PERÍODO NORMAL DE TRABALHO (artigo 96º da LGT)

  1. 44 Horas semanais, pode ser alargado até 54 horas (artigo 96º,nº2, da LGT);
  2. 8 Horas diárias, pode ser alargado até 9 ou 10 horas (artigo 96º,nº3, da LGT)

Trabalho Nocturno (artigo 98º da LGT)

  1. Período normal de trabalho nocturno é de 8 horas diárias;
  2. Confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 25% do salário que corresponderia àquele trabalho se fosse prestado durante o dia;
  3. É obrigatório realizar exames médicos antes de prestar serviço e anualmente.

Trabalho extraordinário ou suplementar (artigo 101º a 106º LGT)

É todo aquele trabalho, que é prestado fora do horário de trabalho normal. Também constitui trabalho extraordinário aquele prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e em dia de feriado, excepto para os trabalhadores que labutam em turnos rotativos.

Para os trabalhadores isentos do horário de trabalho há trabalho suplementarquando labutam em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e em dia de feriados, excepto em instituições ou empresas em que é dispensada a suspensão de trabalho em dia de feriado como por exemplo hotel e restaurante.

  1. Prestado fora do horário normal de trabalho quando necessidades imperiosas da produção ou dos serviços o exigirem;
  2. Limites: 2 horas por dia normal de trabalho, 40 horas por mês de trabalho e 200 horas anuais;
  3. Confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 50% do valor da hora de trabalho normal até ao limite de 30 horas por mês e de 75% para além deste limite;
  4. O empregador é obrigado a registar em livros próprios as horas extraordinárias;
  5. O trabalhador não pode prestar trabalho extraordinário por sua livre iniciativa.

Trabalho por turnos (artigo 112º da LGT)

  1. Sempre que o período de funcionamento da empresa exceda o período normal de trabalho;
  2. Os turnos podem ser fixos ou rotativos, e a duração de cada turno não pode ser superior ao limite máximo de oito (8) horas, há intervalos de 30 minutos para descanso ou refeição;
  3. O trabalho prestado em turnos rotativos confere ao trabalhador o direito a uma remuneração adicional de 20% do salário base, o qual inclui um adicional por trabalho nocturno (artigo 114º,nº2).

Perguntas Frequentes

Em que consiste e em que modalidade pode revestir a isenção de horário?

— A isenção de horário de trabalho consiste na não sujeição do trabalhador a uma prévia determinação dos momentos de entrada e saída no local de trabalho

Que trabalhadores podem ser isentos do horário de trabalho?

— Podem ser isentos do horário de trabalho os trabalhadores que exerçam cargos de administração, de direcção, de fiscalização ou de acessória aos titulares destes cargos (artigo 107 da LGT).

IV. GRATIFICAÇÕES ANUAIS OBRIGATÓRIAS

(artigo 165º da LGT)

Além do salário mensal, todos os trabalhadores têm direito à seguinte gratificações anuais:

  1. 50% do salário base mensal correspondente ao salário do período de férias, é pago antes do início do gozo das férias;
  2. 50% do salário base mensal correspondente ao mês de Dezembro a título de subsídio de Natal, é pago em Novembro

Férias (artigo137º da LGT):

  1. As férias têm a duração de 22 dias úteis;
  2. São marcadas em função do plano de férias previamente acordado com o empregador;
  3. Nos contratos de trabalho com duração inferiores a 1 ano, os trabalhadores têm direito a 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho.
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