Lei do Trabalho
A lei Geral de trabalho angolana mais recente e em vigor é a lei nº 2/2000 de 11 de Fevereiro. Ela é aplicável a todos os trabalhadores em território angolano.
Aspectos gerais sobre a Lei Geral do Trabalho
Aplicabilidade
A lei Geral de trabalho angolana mais recente e em vigor é a lei nº 2/2000 de 11 de Fevereiro. Ela é aplicável a todos os trabalhadores em território angolano, com excepção de funcionários públicos, trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consulares doutros países ou de organizações internacionais; associados das organizações não-governamentais, trabalhador familiar, ocasional; consultores e membros do órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho.
Direitos conexos com o direito ao trabalho
Em angola, a liberdade sindical é um direito garantido por lei no quadro das disposições constitucionais e das leis que especificamente os regulamentam.
Para além do direito ao trabalho e ao livre exercício da profissão, constituem direitos fundamentais dos trabalhadores: a) a liberdade sindical e consequente direito à organização e ao exercício da actividade sindical; b) o direito de negociação colectiva; c) o direito à greve; d) o direito de reunião e de participação na actividade da empresa.
O contrato de trabalho
A lei geral de trabalho angolana presume a existência de um contrato de trabalho, nos casos em que não exista nenhum documento escrito que ateste nesse sentido, bastando para tal a existência de alguém que esteja a trabalhar para outra pessoa (ARTIGO 13.º).
