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HIV e Sida no local de trabalho em Angola

Saiba quais são os direitos e deveres que a legislação angola lhe confere em relação a problemtática do HIV e Sida no local de trabalho.


ACESSO AO TRABALHO E/OU AO EMPREGO


A seropositividade para o VIH/SIDA de um trabalhador não pode por si só ser determinante para decidir sobre o seu acesso ao trabalho e/ou admissão ao emprego, transferência, promoção, formação ou despedimento.
 - É ilegal


TESTE E CONFIDENCIALIDADE


Tal como outra condição de saúde, a infecção pelo VIH é um assunto confidencial. Os trabalhadores ou empregadores não devem ser forçados a revelar a sua infecção pelo VIH/SIDA aos gestores, funcionários, colegas e pessoal dos recursos humanos.

Os candidatos a trabalhadores não devem realizar os testes directos de VIH/SIDA como pré-condição de admissão ao emprego. Entretanto quando realizados á pedido do trabalhador deve ser mantido o princípio da confidencialidade. Os testes individuais de VIH/SIDA não são relevantes para a gestão quotidiana no local de trabalho.

No entanto deve-se explicar aos trabalhadores e empregadores sobre as vantagens de fazerem voluntariamente o teste, desde que garantido o princípio da confidencialidade, bem como os aconselhamentos antes e depois do teste.


GESTÃO DA DOENÇA E SEGURANÇA NO TRABALHO


Os trabalhadores com IST/HIV/SIDA devem ser tratados de acordo as regras existentes para os casos de doenças. Aqueles trabalhadores cujo estado de saúde os tenha tornado incapazes de fazer trabalhos demasiadamente pesados, devem ser transferidos para outras áreas onde possam desempenhar actividades mais leves de acordo com a sua incapacidade. Caso a incapacidade seja total então o lesado deverá ser encaminhado a Segurança Social e ser tratado de acordo com a lei.

CONTROLO DOS RISCOS, PRIMEIROS SOCORROS


Devem ser cumpridas medidas de segurança para diminuir o risco de transmissão do VIH/SIDA nos locais de trabalho ( ex trabalho com fluídos de sangue). Também devem ser realizadas acções de formação e informação sobre riscos e procedimentos padrões de segurança ensinado aos trabalhadores á adoptarem procedimentos seguros de modo á evitarem os riscos de infecção acidental (precauções universais).


PROTECÇÃO CONTRA O ESTIGMA, DISCRIMINAÇÃO E GESTÃO DE OFENSAS


O medo das pessoas não infectadas em relação as infectadas pelo VIH/SIDA seja entre colegas, empregadores e/ou clientes no trabalho- resulta muitas vezes da ignorância. Esse comportamento só poderá ser afastado através da educação e sensibilização sobre o VIH/SIDA, o que afasta o medo, o preconceito, criando um bom relacionamento no local de trabalho. A acção disciplinar é justificada contra os trabalhadores que fomentam a propagação do medo e do ódio contra os colegas e outros infectados pelas ITS/VIH/SIDA.


REPRESÁLIAS


Não é permitido que se exerçam represálias sobre pessoas, clientes, trabalhadores e formandos, tendo como base o seu estado de seropositividade para o VIH/SIDA.


Legislação aplicável


  1. DECRETO Nº 43/03 Regulamento sobre o VIH/SIDA, Emprego e Formação Profissional aprovado na Reunião da Comissão Permanente do Conselho de Ministros de 25 de Abril de 2003 e publicado no D.R. nº 52 de 4 de Julho de 2003 da I Série, depois de ouvidos os parceiros sociais, e outras Instituições e sociedade civil.
  2. Código de práticas da OIT sobre o VIH/SIDA e o mundo de trabalho;
  3. Declaração da OMS/OIT;
  4. O Código sobre o VIH/SIDA e o Emprego da SADC;
  5. A Lei Constitucional;
  6. A Carta Universal dos Direitos Humanos;
  7. Nas normas da OMS
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