wageindicator logo Meusalario.org/Angola Você partilha, nós comparamos

Descontos lícitos

O teu salário é sagrado. Ninguém deve desconta-lo sem seu prévio conhecimento e devida anuência.

1    O empregador deve deduzir no salário os descontos a favor do Estado, da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por acordo homologado judicialmente quando tenha sido notificado da decisão ou do acordo homologado.
2    A  pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir no salário o montante da quotização para o seu sindicato.
3    O empregador pode descontar no salário o preço das refeições fornecidas, da utilização de telefones e outros equipamentos e materiais, de fornecimento de géneros alimentares, outros bens ou serviços solicitados pelo trabalhador e que tenham sido fornecidos a crédito, bem como outras despesas efectuadas a pedido escrito do trabalhador, desde que se trate de fornecimentos que não integrem o salário, nos termos do n.º 1 do artigo 173.º
4    Podem igualmente ser descontadas no salário as amortizações de empréstimos concedidos pelo empregador, para construção, reparação, beneficiação ou aquisição de habitação ou de outros bens, precedendo autorização da Inspecção Geral do Trabalho.
5    São também deduzidos no salário os valores dos adiantamentos e outros abonos feitos pelo empregador a pedido do trabalhador, os quais não podem, sem autorização da Inspecção Geral do Trabalho, exceder o montante de três salários de base.
6    Os créditos do empregador a que se referem os nºs 4 à 6 deste artigo não vencem juros, salvo, no que respeita aos referidos no n.º 5 deste artigo, se esse vencimento constar, de forma expressa e dentro dos limites da taxa legal, do acordo de empréstimo submetido à autorização da Inspecção Geral do Trabalho.
7    O montante dos descontos previstos nos nºs 4 à 6 deste artigo não pode, no seu conjunto, ser superior a 25% do salário líquido de impostos e outros descontos determinados por lei.

Pesquisa salarial

CoinsParticipe na pesquisa mundial sobre salário e condições de trabalho e ganhar um prémio. É um processo fácil, rápido e sigiloso

Citar esta página: © WageIndicator 2017 - Meusalario.org/Angola - Deduções Salariais