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Assédio Sexual

Assédio Sexual

O Código Penal inclui o assédio sexual entre os crimes sexuais. De acordo com o Código Penal, “quem abusar da autoridade resultante de uma relação hierárquica de dependência ou de trabalho, procura conter outra pessoa, por ordem, ameaça ou coerção, sofrer ou realizar um ato sexual com ele ou com outros, será punido Com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias”

A lei do trabalho não aborda o assédio sexual no trabalho. Além disso, não prevê qualquer remédio civil ou pena penal por assédio sexual no emprego.

Fonte: Artigo 173 do Código Penal

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